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18
Junho 2012

Senado aprova fim de multa sobre FGTS

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o fim da multa extra de 10% sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa. A proposta ainda passará pelo plenário do Senado em regime de urgência e depois irá para a Câmara. A mudança na lei não afeta a multa de 40% que as empresas são obrigadas a pagar. Os 10% extras foram criados em 2001 para reequilibrar as contas do FGTS. Se aprovada pelo Senado e Câmara, o fim da cobrança extra entra em vigor em junho de 2013.

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