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18
Junho 2012

Câmara debate alvarás e habite-se

O deputado Raad Massouh (PPL) realizou audiência pública para debater o projeto de lei que desvincula a certidão de habite-se à concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais. A audiência, no auditório da Câmara Legislativa reuniu representantes de federações, sindicatos e associações do setor produtivo, empresários e autoridades. O parlamentar abriu a sessão questionando como é possível exigir o habite-se para conceder alvará aos comerciantes se aproximadamente 80% dos imóveis no DF não são regularizados.

“Precisamos separar o habite-se do alvará de funcionamento para que os empresários do Distrito Federal possam trabalhar, gerar emprego e renda para os moradores de nossas cidades. É injusto que o empresário seja punido por um erro que não é seu. Ele aluga uma loja, paga impostos, é fiscalizado pela Vigilância Sanitária, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e outros órgãos do governo, mas como não tem o alvará, pode ter seu negócio fechado do dia para noite”, argumentou.

O parlamentar foi aplaudido quando anunciou que já havia protocolado na Câmara Legislativa um projeto de lei para a anistia de mais de cinco mil multas aplicadas aos empresários por falta de alvará. “Eles não podem pagar por isso, já que não cometeram erro. Há cidades como Paranoá, Itapoã e outras que têm problemas de regularização. Seus prédios não têm o habite-se, mas os moradores dessas cidades podem deixar de ter uma padaria, uma farmácia, uma escola? Tenho certeza de que, em breve, esse problema será  resolvido e o Distrito Federal continue crescendo”, finalizou.

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