O Sindivarejista disponibiliza o Código de Proteção e Defesa do Consumidor com o objetivo de resguardar as empresas da aplicação de multa no valor de R$ 1.064,10 conforme as Leis nº 12.291, de 20 de julho de 2010 e nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
A multa será aplicada em todo estabelecimento comercial que não possuir 1 (um) exemplar do código de defesa do consumidor.
Para os afiliados do Sindivarejista não há custos para a aquisição do exemplar.
Para as empresas não associadas o Código de Defesa do Consumidor tem um custo unitário de R$ 10,00.

Formulário de solicitação do código de defesa EXEMPLAR IMPRESSO
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