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Notícias do Varejo

14
Outubro 2020

Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 assinada

O Presidente Edson de Castro informa que foi assinada a Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021


Veja os itens mais importantes:

✔️ Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

◼️ Salário de ingresso, a importância mensal de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais);
◼️ A partir de 1º novembro de 2020, o reajuste salarial de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) incidente sobre o salário de 1º de novembro 2020;
◼️ Não serão reajustados de forma retroativa.

 

✔️ Banco De Horas Negativo MP 927/2020

◼️ As horas negativas geradas em Função da MP 927/2020, poderão ser compensadas realizando 4 (quatro) horas extras por semana, limitada em até 1 (uma) hora extra por dia;
◼️ Mensalmente o empregador fornecerá ao empregado demonstrativo das horas negativas e, preferencialmente, em quais dias irá prestar as horas extras para o pagamento das horas com a finalidade de compensar a horas pendentes no Banco de Horas negativo.

 

✔️Vale Refeição/Vale Alimentação
  
◼️ As empresas ASSOCIADAS ao SINDIVAREJISTA/DF e que possuem mais de 20 (vinte) empregados, sendo este número de empregados dimensionados por CNPJ, concederão Vale Refeição ou Vale Alimentação aos seus empregados, no valor mínimo de R$ 17,00 (dezessete reais) por dia trabalhado, podendo ser descontado do salário 10% (dez por cento) do valor do Vale refeição ou Vale Alimentação;

◼️ Aos empregados FILIADOS ao SINDICOM/DF, que trabalhem nas empresas ASSOCIADAS AO SINDIVAREJISTA/DF que possuem mais de 20 (vinte) empregados, sendo este número de empregados dimensionados por CNPJ, será concedido Vale Refeição ou Vale Alimentação aos seus empregados, no valor mínimo de R$ 19,00 (dezenove reais) por dia trabalhado, podendo ser descontado do salário 10%  do valor  do Vale Refeição ou Vale Alimentação;

◼️ As empresas NÃO ASSOCIADAS ao SINDIVAREJISTA/DF e que possuem mais de 08 (oito) empregados, sendo este número de empregados dimensionados por CNPJ, concederão Vale Refeição ou Vale Alimentação aos seus empregados, no valor mínimo de R$ 22,00 (vinte e três reais) por dia trabalhado, podendo ser descontado do salário 10% (dez por cento) do valor do Vale Refeição ou Vale Alimentação;

 

✔️Do Trabalho Nos Dias De Domingo

◼️ Fica autorizado, nos dias de domingo, a realização do trabalho por até 08 (oito) horas, sendo 06 (seis) horas de trabalho normal e 02(duas) horas para abatimento do banco de horas negativo criado em função da Medida Provisória 927.;

◼️ As horas extras laboradas neste dia, para o abatimento do banco de horas negativos serão computadas em dobro, ou seja, para cada hora laborada, serão abatidas 2 horas do banco de horas ;

◼️ O valor da comissão será acrescido de 50% - assegurado o valor mínimo de R$ 60,00 (sessenta reais) pelo dia trabalhado caso a comissão não alcance essa importância (lembrando que se o empregado for mensalista, R$ 40,00 já está pago em seu salário, devendo ser acrescido tão somente R$ 20,00);

◼️ Fica garantido o valor de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) para refeição, para os empregados que laboram em jornada superior a 6 horas, e vale transporte ou valor equivalente em dinheiro, sendo vedado o desconto destas parcelas;

 

✔️Do Trabalho Em Feriados

◼️ Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT será admitido o trabalho nos seguintes feriados:
- 07 de setembro de 2020 (segunda-feira) – Independência do Brasil (feriado nacional).
- 12 de outubro (segunda-feira) – Dia de Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
- 2 de novembro (segunda-feira) – Finados (feriado nacional);
- 15 de novembro (domingo) – proclamação da República (feriado nacional);
- 30 de novembro (segunda-feira) – Dia do Evangélico (feriado local);
- 21 de abril de 2021 (quarta-feira) – aniversário de Brasília/Tiradentes (feriado local/nacional).

◼️ Fica autorizado, nos dias de feriado, a realização do trabalho por até 08 (oito) horas, sendo 06 (seis) horas de trabalho normal e 02(duas) horas para abatimento do banco de horas negativo criado em função da Medida Provisória 927.;

◼️ As horas extras laboradas neste dia, para o abatimento do banco de horas negativos serão computadas em dobro, ou seja, para cada hora laborada, serão abatidas 2 horas do banco de horas ;

◼️ O valor da comissão será acrescido de 50% - assegurado o valor mínimo de R$ 60,00 (sessenta reais) pelo dia trabalhado caso a comissão não alcance essa importância (lembrando que se o empregado for mensalista, R$ 40,00 já está pago em seu salário, devendo ser acrescido tão somente R$ 20,00);

◼️ Fica garantido o valor de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) para refeição, para os empregados que laboram em jornada superior a 6 horas, e vale transporte ou valor equivalente em dinheiro, sendo vedado o desconto destas parcelas;

◼️ Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho os empregados não poderão trabalhar nos seguintes feriados:
- 25 de dezembro de 2020 (sexta) - Natal;
- 1ª de janeiro de 2021 (sexta) – Ano novo;
- 02 de abril de 2021 (sexta) – Paixão de Cristo/Sexta-feira Santa;
- 1º de maio de 2021 (sábado) – Dia do Trabalhador; 

◼️ As empresas poderão funcionar, e os empregados trabalhar, no dia de domingo e/ou feriados desde que estejam quites com as Contribuições Sindicais; Assistenciais e Representativa instituídas pelas Assembleias do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO DISTRITOFEDERAL;

◼️ Os Sindicatos emitirão o competente CERTIFICADO às empresas que atendam ao previsto nesta Cláusula;

◼️ A empresa descontará dos integrantes da categoria 02 parcelas de 1,5% (um virgula cinco por cento) do salário/Remuneração dos meses de novembro e dezembro de 2020;

◼️ Subordina-se o presente Desconto Assistencial à não oposição do comerciário manifestada pessoal e individualmente (escrito de próprio punho) perante o Sindicato Laboral no prazo de 10 (dez) dias úteis, sendo que o início da fluência deste prazo do dia 14 e termino no dia 27 de outubro de 2020.


Para maiores informações ligue no 3012-9064 - Dra. Rayane Ribeiro e para baixar a CCT Completa clique aqui

 

Edson de Castro
Presidente do Sindivarejista-DF

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