Notícias do Varejo

Informamos que, conforme autorizado por Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, o comércio do Distrito Federal poderá funcionar no feriado de 1º de maio de 2025 (Dia do Trabalhador).

⚠ No entanto, é obrigatória a obtenção do Certificado de Abertura aos Domingos e Feriados junto ao Sindivarejista-DF, a fim de evitar multas e garantir o cumprimento das normas convencionais.

📌 Além disso, é fundamental observar as condições previstas na cláusula de trabalho em feriados:
 

🔹 Jornada de 6 horas, com tolerância de 1 hora adicional - Neste caso, essa hora adicional não será considerada como extra;

🔹 Poderá, entretanto, trabalhar em até 02 horas extras. Essas horas extras deverão, necessariamente, ser incluídas em banco de horas, e compensadas como forma de pagamento. Deverão ser observadas, ainda, que a essas horas deverão ser acrescidas de 50% sobre a hora normal. Ocorrendo o trabalho em horas extras, não poderá ser a acrescida mais 1 hora adicional, prevista como tolerancia;

🔹 Pagamento de adicional indenizatório de 50% sobre o salário/dia, com valor mínimo de R$ 82,00;

🔹 Concessão de refeição no valor de R$ 26,00, quando a jornada ultrapassar 6 horas;

🔹 Fornecimento de vale-transporte (ou valor equivalente em dinheiro), sem descontos ao trabalhador.
 

📞 Em caso de dúvidas, entre em contato com a advogada do Sindivarejista, Dra. Paula Ianuck, pelo telefone (61) 3012-9064.