Notícias do Varejo

🗓 No dia 19 de junho de 2025 (quinta-feira), data em que se celebra o Corpus Christi, não se trata de feriado nacional previsto em lei federal.

⚠ No entanto, a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, firmada entre o Sindivarejista-DF e o Sindicom-DF, atribui a essa data o tratamento de feriado, exclusivamente para fins trabalhistas, no âmbito do comércio do Distrito Federal.
 

✅ Isso significa que:

✔ Quem trabalhar nesta data terá direito, à escolha do empregado, a:

- Folga compensatória, a ser concedida no prazo estabelecido na convenção, ou
- Pagamento em dobro pelas horas trabalhadas, sem prejuízo do descanso semanal remunerado;

✔ A jornada permitida neste dia será de até 6 horas, com possibilidade de até 2 horas adicionais, desde que compensadas via banco de horas;

✔ É garantido o pagamento de um valor indenizatório mínimo de R$ 82,00, conforme cláusula específica da CCT;

✔ As horas extras realizadas neste dia serão remuneradas com acréscimo de 150% sobre o valor da hora normal.
 

📌 Atenção: para funcionar nesta data, as empresas devem estar regulares com o cumprimento das exigências da convenção coletiva, incluindo a obtenção dos certificados sindicais obrigatórios.

⚖ Valorize a segurança jurídica do seu negócio e o cumprimento dos direitos convencionais dos trabalhadores.