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O ano de 2026 começou com mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Com a atualização do salário-mínimo e a intensificação das fiscalizações eletrônicas, janeiro torna-se o período decisivo para garantir a regularidade do negócio e evitar o desenquadramento do regime do Simples Nacional.
A Receita Federal intensifica em janeiro as comunicações por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), canal oficial de notificações. O empreendedor deve acessar o sistema imediatamente para verificar se recebeu algum Termo de Exclusão por pendências como mensalidades (DAS) em atraso, falta de declaração anual ou excesso de faturamento.
Caso tenha sido desenquadrado, o MEI tem até o dia 31 de janeiro de 2026 para regularizar suas dívidas e solicitar o novo enquadramento no Simples Nacional e no Simei. A falta de ação pode obrigar a empresa a migrar para regimes como Lucro Presumido ou Real, o que acarreta impostos e multas elevados, além da obrigatoriedade de contratar um contador.
Novos valores
Com o novo salário-mínimo de R$ 1.621,00, estabelecido pelo Decreto nº 12.797/2025, os valores da guia mensal (DAS) foram reajustados e passam a valer já no pagamento de janeiro, com vencimento em 20 de fevereiro de 2026:
O pagamento em dia é essencial para garantir benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Fiscalização
Em 2026, a fiscalização está mais rigorosa devido ao cruzamento de dados entre a Receita Federal, estados e municípios, abrangendo movimentações bancárias, faturamento e emissão de notas. O limite de faturamento permanece em R$ 81 mil anuais.
Outro ponto de atenção é a preparação para 2027, quando será obrigatória a emissão de nota fiscal para todas as operações, incluindo vendas e prestação de serviços para pessoas físicas. O Sebrae/SC recomenda que o empreendedor utilize o ano de 2026 para se familiarizar com os emissores de nota fiscal conforme atividade desenvolvida.
Declaração anual
O sistema para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), referente a 2025, já está disponível desde o dia 2 de janeiro. Embora o prazo final seja 31 de maio de 2026, a recomendação é antecipar o envio para evitar multas e inconsistências.
Para o diretor técnico do Sebrae/SC, Fábio Búrigo Zanuzzi, o momento exige que o empreendedor mude sua percepção sobre a gestão do negócio.
"O MEI continua sendo a porta de entrada para o empreendedorismo formal, mas é preciso entender que simplicidade não significa falta de responsabilidade. Em 2026, com o aumento do cruzamento de dados entre os órgãos fiscalizadores, a organização e o controle financeiro mensal tornam-se indispensáveis para evitar surpresas e garantir a continuidade da empresa", frisa.
Os empreendedores que necessitarem de suporte para regularização, emissão de guias ou declarações podem contar com a rede de Salas do Empreendedor. Estes espaços são parceiros do Sebrae e oferecem atendimento totalmente gratuito em mais de 190 cidades do estado.
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