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A resistência da equipe econômica do governo com novas renúncias fiscais levou a Câmara dos Deputados a aprovar nesta quarta-feira, 7, um texto base do projeto de revisão do Simples Nacional mais conservador e com pouca redução tributária imediata aos novos contemplados pelo regime tributário. Por unanimidade, os parlamentares praticamente universalizaram o benefício, incluindo nele outras 140 atividades econômicas de micro ou pequena empresa. 

Entretanto, os novos optantes do regime, como advogados, médicos, publicitários e jornalistas, serão incluídos numa tabela de recolhimento separada, calculada sobre o lucro presumido a partir de 2015. O próprio relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), reconhece que a maior parte dos setores agora contemplados "não terá ganho tributário" imediato. 

A ajuda no curto prazo fica por parte da desburocratização, uma vez que os novos setores abraçados pelo Simples poderão, caso a aprovação do texto seja concluída pelo Congresso, pagar oito impostos diferentes em uma única guia. 

Também fica criado um mecanismo facilitador para a abertura e o fechamento de micro e pequenas empresas, via internet. A estimativa do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD), principal advogado do projeto na Esplanada dos Ministérios, é que a universalização do regime beneficiará cerca 450 mil empresas. 

Mudanças 

Os deputados aprovaram o texto base, deixando para a próxima semana uma série de destaques que podem modificar o texto. Depois da votação da redação final, a revisão do Simples seguirá para o Senado. O Simples Nacional é um regime especial de tributação para as micro e pequenas empresas, que reúne oito impostos - seis federais, além do ICMS e do ISS - em uma única guia de recolhimento. As alíquotas cobradas também são menores. 

A participação no regime, no entanto, é discricionária e veda a inclusão de uma série de setores, de forma que empresários pressionavam para que a lei fosse alterada e passasse a considerar apenas o faturamento do negócio. 

O teor do texto foi acompanhado de perto pelo governo, que, em troca da supressão dos artigos que poderiam levar à renúncia fiscal, se comprometeu a enviar em 90 dias ao Congresso propostas de modificação dos tetos e dos subtetos de enquadramento no regime. Nesse projeto do Executivo, de acordo com Puty, também deverá constar propostas de revisão das tabelas de tributação e a regulamentação da transição para fora do Simples. 

O líder do PMDB Eduardo Cunha (RJ) também conseguiu que fosse revogado da redação as modificações que o relator queria promover nos subtetos estaduais. Dessa forma, Estados como Roraima, Amapá, Pará e Mato Grosso do Sul poderão continuar a usar valores menores para o enquadramento no Simples, atendendo a uma pressão desses governadores.