Notícias do Varejo

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa promoveu nesta segunda-feira (22) reunião para tratar da Lei dos Puxadinhos e do Projeto de Lei Complementar 71, que trata do uso de espaços públicos pelo comércio da Asa Sul.

Presidida pela deputada Telma Rufino, a CAF deve voltar a se reunir na próxima quarta-ferra (24), às 14h, para votar o projeto de lei que, depois, irá à Comissão do Meio Ambiente e à Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir a plenário.

O presidente do Sindivarejista, Edson de Castro, o empresário Alberto Vilardo, representando a Federação do Comércio, o secretário de Gestão do Território e Habitação, Tiago Andrade, a presidente da Agência de Fiscalização, Bruna Pinheiro, e outras lideranças participaram da reunião em que ficou acordada a cobrança de R$ 19 mensais por metro quadrado usado por um estabelecimento comercial na Asa Sul. 

Estima-se que pelo menos 1.100 estabelecimentos comerciais de diversos segmentos utilizem os espaços públicos na Asa Sul. A Lei dos Puxadinhos abrange apenas a Asa Sul.

Na reunião de hoje, também ficou acertado que cada estabelecimento comercial poderá utilizar apenas seis metros de área pública – nem mais, nem menos para que haja uniformidade.

Se o projeto for aprovado na forma como foi proposto, no primeiro ano os comerciantes terão gratuidade quanto ao pagamento pelo uso do espaço público, desde que invistam na acessibilidade.

No segundo ano, o desconto será de 60%, no terceiro, de 70% e, no quarto ano, o pagamento será integral.

No entanto, tudo ainda dependerá da tramitação do projeto de lei nas comissões e da votação em plenário.