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O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), disse hoje que o governo federal quer levar adiante o projeto de unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele confirmou a ideia em estudo no Executivo de criar um fundo de compensação durante o período de transição das alíquotas atuais, de 7% e 12%, para a de 4%.
O processo deve durar cerca de oito anos. Ao mesmo tempo, acrescentou o parlamentar, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) legalizaria
todos os incentivos concedidos até o momento.
A estratégia, segundo o senador, serviria para cumprir o acordo firmado entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), que havia declarado inconstitucional esse tipo de incentivo, mas não tinha editado uma súmula para
ampliar a decisão a todos os benefícios já concedidos.
O presidente da CAE disse que outro fundo, de desenvolvimento regional, deve ser criado para estimular a atração de investimentos dos estados que vão perder arrecadação com as mudanças.
Segundo ele, estão previstos investimentos de R$ 172 bilhões ao longo de 16 anos. "Nós sabemos que não vai dar para fazer este ano, mas só o fato de colocar na discussão, já é uma nova sinalização", afirmou Delcídio, relator de uma proposta que unifica as alíquotas do ICMS.