Notícias do Varejo

📢 COMUNICADO AOS LOJISTAS

Prezados lojistas,

A Assessoria Jurídica do Sindivarejista-DF informa que, no dia 21/04/2026 (terça-feira), feriado de Tiradentes/Aniversário de Brasília, o funcionamento do comércio é permitido, desde que observadas as regras da CCT 2025/2026.

✅ Regras principais:

• Jornada de 6 horas
• 1 hora adicional apenas para serviços internos, sem natureza de hora extra
• Até 2 horas exclusivamente para banco de horas, se houver interesse do empregado.

Caso o empregador opte que o empregado trabalhe em 2 horas extras, não poderá exigir que ele trabalhe mais 1 hora adicional para serviços internos

⚖️ O empregado que trabalhar no feriado terá direito a folga compensatória ou pagamento em dobro, sendo vedada a concessão da folga em outro feriado.

🍽️ A CCT também prevê as verbas específicas do feriado, além de R$ 28,00 para refeição quando a jornada ultrapassar 6 horas e vale-transporte ou valor equivalente, sem desconto.

📄 As empresas que desejarem funcionar deverão estar quites com as exigências convencionais e com o respectivo Certificado de Quitação.

Assessoria Jurídica do Sindivarejista-DF