Notícias do Varejo

O Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal – SINDIVAREJISTA-DF, por meio de sua Assessoria Jurídica, informa os principais pontos da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, com vigência de 1º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, sendo a data-base em 1º de setembro.

Principais disposições:

Salário e Reajuste
- Salário normativo: R$ 1.820,00.
- Reajuste salarial de 5,13% a partir de 01/09/2025, com possibilidade de pagamento retroativo nos termos da CCT.

Vale-Refeição / Vale-Alimentação
- Empresas associadas com mais de 20 empregados: mínimo de R$ 24,17 por dia.
- Empregados sindicalizados: R$ 26,80 por dia, com desconto máximo de 10%.
- Empresas não associadas: R$ 29,44 por dia.
- Benefício não integra o salário e deve ser concedido preferencialmente por cartão.

Vale-Transporte
- Não é devido nos dias de isenção do transporte público decretados pelo GDF ou Governo de Goiás.

Rescisão e Aviso Prévio
- Rescisão por justa causa deve ser formalizada por escrito.
- Exigência de exame demissional.
- Possibilidade de dispensa do aviso prévio mediante comprovação de novo emprego.

Homologação
- Facultada para empresas com mais de 3 empregados, observados os prazos e procedimentos da CCT.

Estabilidades e Condições de Trabalho
- Estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
- Uniforme, quando exigido, deve ser fornecido gratuitamente.

Contribuições Patronais
- Contribuições assistencial e representativa devidas ao SINDIVAREJISTA-DF, conforme número de empregados e calendário de vencimentos previsto na CCT.

O SINDIVAREJISTA-DF permanece à disposição para esclarecimentos e orientações complementares por meio de sua Assessoria Jurídica.

SINDIVAREJISTA-DF
Assessoria Jurídica