Notícias do Varejo

O Sindicato vem informar que a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO, passou por atualização em seu conteúdo trazendo novas diretrizes para a prevenção de acidentes e doenças no ambiente de trabalho, a aplicação das multas entrarão em vigor a partir de maio de 2026.

 

Essa atualização reforça a necessidade de organização, registro e controle dos riscos existentes no estabelecimento, além de estabelecer critérios mais claros para a elaboração e manutenção do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

 

A seguir, destacamos os principais pontos que impactam diretamente o setor varejista:

 

1. Obrigatoriedade do PGR: Em regra, as organizações devem manter um PGR vigente. 
Estão dispensados: 
- O MEI (item 1.8.1 da NR-1) 
- As microempresas e EPPs de grau de risco 1 e 2 que não identificarem exposições a agentes físicos, químicos e biológicos e declararem as informações digitais exigidas (item 1.8.4). A
-  dispensa do PGR não afasta as demais obrigações de SST .

2. Vigência das multas: "A NR-1 já está em vigor. A partir de 26 de maio de 2026, passa a vigorar a nova redação do item 1.4.4.1, que trata das formas de transmissão de informações sobre riscos aos trabalhadores. As penalidades pelo descumprimento da norma já são aplicáveis atualmente."

3. Revisão do PGR: "A avaliação de riscos deve ser revisada a cada 2 anos ou antes, quando ocorrerem: 
- Acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho;
- Mudanças tecnológicas ou nos processos, solicitação justificada dos trabalhadores ou da CIPA, entre outras hipóteses previstas na NR-1. 
- Organizações com certificação em sistema de gestão de SST podem ter prazo de até 3 anos."

4. Valor da multa:  "O descumprimento das NR sujeita a empresa às penalidades previstas na legislação trabalhista, cujos valores variam conforme o tipo de infração, o porte da empresa e a reincidência.

O atendimento à norma reduz acidentes, evita passivos trabalhistas, melhora o clima organizacional e demonstra comprometimento com a segurança dos trabalhadores e clientes, além de prevenir autuações.

 

Para auxiliar as empresas neste processo, o Sindicato coloca à disposição:

• Clínicas credenciadas para exames ocupacionais e emissão dos documentos de SST;

• Orientação técnica sobre PGR, riscos e exigências legais;

• Esclarecimento de dúvidas e suporte contínuo para adequação das lojas.

 

O Sindivarejista está à disposição para ajudar em todas as etapas necessárias, entre em contato através do tel. 61 3012-9057 ou faça sua solicitação através do site https://www.sindivarejista.com.br/laudos-saude-ocupacional-PGR-LTCAT-e-PCMSO